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Ane Karolinne A Cavalcante de Brito
Publicações
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12
)
Tudo
Artigos (12)
Ane Karolinne A Cavalcante de Brito
Artigo ·
há 4 anos
O investigado pode ser ouvido sem a presença de advogado?
Em regra, sim! O inquérito policial é inquisitivo. Isso quer dizer que não incidem os princípios da ampla defesa e o contraditório para o investigado nessa fase. Entretanto, se o investigado quiser a...
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Ane Karolinne A Cavalcante de Brito
Artigo ·
há 4 anos
Competência do crime de latrocínio
O latrocínio é considerado crime contra o patrimônio e, por essa razão, não é julgado pelo Tribunal do Júri. Os crimes de competência do Tribunal do Júri estão previstos nos artigos 121 a 126 do...
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Ane Karolinne A Cavalcante de Brito
Artigo ·
há 4 anos
Ameaçar é crime
O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal e prevê a pena de até 6 meses de detenção. Em regra a ameaça é processada pelo Juizado Especial Criminal, entretanto, nos casos que...
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Ane Karolinne A Cavalcante de Brito
Artigo ·
há 4 anos
Cuidado: ofender alguém pode ser crime!
Calúnia é imputar fato criminoso a uma pessoa (ex.: "Fulano furtou minha carteira"; "Beltrano estuprou aquela menina"). Nesse caso, admite-se a exceção da verdade, ou seja, se o fato for provado como...
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Ane Karolinne A Cavalcante de Brito
Artigo ·
há 4 anos
Crime de estelionato é condicionado a representação
A Lei nº 13.694/2019 (Lei Anticrime) alterou o tipo da ação penal do crime de estelionato. Antes, a vítima não precisava representar contra o acusado para que ele fosse denunciado pelo Ministério...
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Ane Karolinne A Cavalcante de Brito
Artigo ·
há 4 anos
Relação sexual com menor de 14 anos
O estupro de vulnerável está previsto no art. 217-A do Código Penal . A súmula 593 do STJ afirma que: "O crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso...
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Ane Karolinne A Cavalcante de Brito
Artigo ·
há 4 anos
Compartilhar "nudes" é crime?
Sim, caso não haja consentimento da vítima ou seja pessoa menor de idade. A pena é aumentada se o divulgador das imagens ou vídeos tiver se relacionado com a vítima ou tenha o propósito de vingança...
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Ane Karolinne A Cavalcante de Brito
Artigo ·
há 4 anos
Você sabe o que é furto de uso?
O furto de uso é aquele em que um agente utiliza-se de um bem móvel de outra pessoa momentaneamente e por livre e espontânea vontade o devolve em sua integralidade, não sendo considerada uma conduta...
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Ane Karolinne A Cavalcante de Brito
Artigo ·
há 4 anos
Nova legislação sobre a progressão de regime de pena
Você sabia que a progressão de regime da pena mudou? Antes, o condenado precisava cumprir 1/6 da pena para progredir de regime. Caso o crime fosse hediondo, a fração era 2/5 (primário) ou 3/5...
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Ane Karolinne A Cavalcante de Brito
Artigo ·
há 5 anos
A possibilidade de alienação de bens na sucessão fideicomissária pelo fiduciário
Por Aline S. Rodrigues, Ane K. A. Cavalcante de Brito, Ilgner Bruno D. Vieira, Lucas Cunha Faria, Roberta Guimarães Pereira RESUMO: o presente artigo trata sobre a cláusula de inalienabilidade...
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